Compete à Procuradoria Geral do Município prestar assessoramento e consultoria jurídica ao Município, representá-lo judicial e extrajudicialmente, promover a defesa de seus interesses e patrimônio, analisar atos e processos administrativos sob o aspecto jurídico e exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal.
Procuradora Geral
Leiliane Marinho da Silva
Atendimento
das 07'30h às 14h